Posso transferir minha marca registrada em nome de pessoa física para pessoa jurídica?

É muito comum quando um empreendedor solicita o pedido da marca em nome de pessoa física perguntar se há possibilidade de transferir o registro da marca para a empresa. Isso se dá pela preocupação e planejamento do mesmo, uma vez que ele está se preocupando em proteger sua marca e pensando na possibilidade de seu negócio decolar e assim ter que abrir uma empresa.

O termo técnico utilizado para essa transferência é cessão de marca (ou pedido) de marca, e respondendo, SIM, é possível realizar a alteração a alteração do titular do registro ou do pedido da marca.

Para que a cessão de sua marca seja aceita é preciso estar dentro das regras estabelecidas pelo INPI, destacando-se o artigo 134*, que estabelece a necessidade de observação da chamada legitimidade, contida no artigo 128** da mesma lei e que, em linhas gerais, estabelece que aquele que receberá a marca (pedido ou registro) deverá exercer atividade compatível.

*Art. 134 – O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer.

**Art. 128 – Podem requerer registro da marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.

1° – As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

2° – O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.

3° – O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.

4° A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

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