Patente

A Terceira Turma decidiu que a O. S.A. pode usar invento patenteado pela empresa I. Comunicações. A ferramenta permite a realização de chamadas telefônicas a cobrar de maneira automática (DDC), ou seja, dispensando o auxílio de telefonista, a partir de julho de 1995, sem o pagamento de indenização à I. pelo uso.

A O. apresentou o recurso no STJ contra acórdão do TJSC que a condenou a não utilizar o sistema DDC, sob pena de multa diária, bem como a indenizar a Inducom por perdas e danos resultantes do uso indevido do invento desde a data do depósito da patente, em julho de 1980.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o privilégio da patente vigorou até julho de 1995. A partir daí, o invento caiu em domínio público. De acordo com o magistrado, tal fato esvazia a pretensão da Inducom de impor à O. a abstenção de seu uso e torna descabida a multa inibitória fixada pela corte local.

Processo: RMS 48257; RMS 49850; REsp 1500513

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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