Você sabe o que é Setor regulado e como obter uma autorização de Funcionamento?

 

Setor Regulado são as empresas atuantes nas áreas de produtos de interesse á Saúde que para exercerem suas atividades necessitam obter á Autorização de Funcionamento de empresa ‘AFE” .

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O que é Anvisa?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, juridicamente concebida como uma autarquia de regime especial, tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a Anvisa encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.

MISSÃO
“Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.”

VISÃO
“Ser uma instituição promotora de saúde, cidadania e desenvolvimento, que atua de forma ágil, eficiente e transparente, consolidando-se como protagonista no campo da regulação e do controle sanitário, nacional e internacionalmente.”

VALORES

Ética e responsabilidade como agente público; Capacidade de articulação e integração; Excelência na gestão com foco em resultados; Conhecimento como fonte para a ação; Transparência.

A Cmarcas tem estreita ligação com a Anvisa, atuando em todos os segmentos: Cosméticos, Alimentos, Produtos para saúde, Medicamentos, Farmácia, entre outros. Quando o assunto for ANVISA, consulte a Cmarcas.

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Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não preenchidos os requisitos necessários à apreciação do mérito de recurso da Farmoquímica S.A., sendo caso de não conhecimento. Todavia, interpretou que a Lei 9.279/96, ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever que não ocorre tal caducidade se a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco anos, for justificada por razões legítimas (artigo 143).

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Cuidado com Golpes! Dicas para não cair em fraudes ou pagar boletos indevidos

Alertas para evitar golpes de estelionatários que visam lucrar com a credibilidade de empresários.

Sempre que a Economia sofre retração, a atividade de prestação de serviços é a que mais sofre com o advento de golpistas que no afã do lucro fácil, conseguem obter vantagem ilícita, mantendo ou informando erroneamente empresários na área da Propriedade Industrial.
Baseando-se nos golpes mais comuns e publicados pelo INPI, preparamos algumas dicas para que você fique atento e livre das fraudes.
São essas:

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Posso transferir minha marca registrada em nome de pessoa física para pessoa jurídica?

É muito comum quando um empreendedor solicita o pedido da marca em nome de pessoa física perguntar se há possibilidade de transferir o registro da marca para a empresa. Isso se dá pela preocupação e planejamento do mesmo, uma vez que ele está se preocupando em proteger sua marca e pensando na possibilidade de seu negócio decolar e assim ter que abrir uma empresa.

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Bradesco é a marca mais valiosa nos últimos dez anos

Ser lembrado com a marca mais valiosa em dez anos, em serviços bancários, é uma tarefa difícil e requer um grande esforço de toda a companhia, atesta o vice-presidente do Bradesco, Marcelo Noronha. Ele recebeu nessa sexta-feira, 15, o prêmio em nome do banco de marca mais valiosa dos últimos dez anos durante a premiação “As empresas mais valiosas do Brasil”, promovida pela revista DINHEIRO. Continuar lendo Bradesco é a marca mais valiosa nos últimos dez anos

A Coca-Cola quer que Zero seja sua marca registrada

São Paulo – Em uma disputa com suas maiores concorrentes, a Coca-Cola quer que a palavra Zero seja uma marca registrada.

A disputa começou em 2007, quando a Coca tentou registrar o nome e foi logo enfrentada pelo concorrente Dr Pepper Snapple Group, que também possui uma bebida chamada Zero.

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